Termos de Uso

1. Quem presta o serviço

A Altiv One é uma plataforma de tecnologia operada pela Altiv Solutions (CNPJ 66.623.048/0001-64, Volta Redonda/RJ), doravante "Altiv". A Altiv não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não custodia recursos e não capta depósitos.

Os serviços de conta de pagamento, Pix, boleto, transferências e liquidação de cartão são prestados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21, ISPB 19540550), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, doravante "Instituição", em conformidade com a Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2023 e nº 17/2023. Os recursos do cliente ficam custodiados na Instituição, segregados do patrimônio da Altiv.

1.1 Prestação de serviços financeiros (cláusula exigida pela instituição parceira)

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Altiv Solutions atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente. Para suporte relacionado às operações financeiras de pagamento, o cliente pode acionar o Asaas diretamente: 0800 009 0037 (mensagens) e contato@asaas.com.br, além dos canais da Altiv.

2. Cadastro e identificação

Para abrir conta o cliente informa dados cadastrais completos, envia documento de identificação oficial com foto, realiza prova de vida por reconhecimento facial e confirma o e-mail. A Altiv e a Instituição podem solicitar documentos adicionais e recusar ou encerrar contas a qualquer tempo, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e Circular BCB 3.978/2020).

O cliente declara que as informações são verdadeiras, que é o beneficiário final da conta e que comunicará alterações, inclusive a condição de pessoa politicamente exposta.

3. Uso da conta

A conta destina-se a receber e pagar valores relacionados à atividade do cliente. É vedado o uso para atividades ilícitas, jogos não autorizados, intermediação de recursos de terceiros sem autorização ou qualquer finalidade contrária à lei.

Operações estão sujeitas a limites diários e por transação, informados no aplicativo, e a análises de segurança que podem atrasar ou recusar uma operação. Envios de Pix exigem senha de operações e mostram o nome e o documento do destinatário antes da confirmação.

4. Tarifas

As tarifas aplicáveis constam na página de Tarifas e na conta do cliente antes de cada operação. Não há mensalidade nem tarifa de abertura. Alterações são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelo aplicativo e por e-mail.

5. Responsabilidades

A Altiv responde pela plataforma, pelo atendimento e pela correta transmissão das ordens à Instituição. A Instituição responde pela custódia dos recursos e pela liquidação das operações no Sistema de Pagamentos Brasileiro.

O cliente responde pela guarda das credenciais, da senha de operações e dos aparelhos autorizados por biometria, e por operações realizadas com elas. Em caso de suspeita de fraude, deve comunicar imediatamente pelos canais de atendimento para bloqueio da conta.

6. Atendimento e reclamações

Atendimento da Altiv One: contato@altivsolutions.com e WhatsApp (24) 98802-3237, em dias úteis das 9h às 18h, com resposta em até 5 dias úteis. O cliente também pode acionar o SAC e a Ouvidoria da Instituição, cujos canais estão disponíveis em asaas.com, e o Banco Central do Brasil (bcb.gov.br/atendimento).

7. Encerramento

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo aplicativo, após zerar o saldo. A Altiv pode encerrar a conta mediante aviso, ou imediatamente em caso de fraude, descumprimento destes termos ou determinação legal, devolvendo o saldo existente por Pix para conta de mesma titularidade.

8. Crédito consignado (desconto em folha)

O crédito consignado é concedido por instituição parceira e formalizado por Termo de Adesão aceito no app, com CET informado antes da confirmação. As parcelas são descontadas em folha pelo empregador, limitadas a 30% do salário líquido, e repassadas à Altiv One.

Em caso de desligamento, o saldo devedor é quitado antecipadamente com as verbas rescisórias, até 35% delas (Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º), com redução proporcional dos juros das parcelas vincendas (CDC, art. 52, §2º). O saldo para quitação é o valor presente das parcelas em aberto à taxa contratual, exibido no app. Valor remanescente continua devido pelo tomador, que pode pagar à vista com o mesmo abatimento, manter as parcelas por Pix ou boleto, ou transferir a consignação ao novo empregador cliente Altiv One.

O tomador pode desistir em 7 dias após o crédito (CDC, art. 49), devolvendo o valor sem encargos. Parcela em atraso: juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção pelo IPCA, com registro em cadastro de proteção ao crédito após 30 dias, mediante aviso.

9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica publicada nesta página com a data de atualização. Fica eleito o foro da comarca de Volta Redonda/RJ, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.